LEI COMPLEMENTAR 214/2025: SIMPLIFICANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do código tributário atual, buscando modular novas categorias de tributação. Uma das principais propostas da lei consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|, a propo